Sem regulamentação, governo tenta sancionar PL dos minerais nesta semana

Evento ainda depende da agenda de Lula; critérios para atuação do conselho de minerais críticos e outras regras devem ser definidas posteriormente

O governo federal trabalha para sancionar já nesta semana o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, aprovado pelo Senado na última semana.

A cerimônia ainda não está confirmada e depende da agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está em campanha eleitoral. A intenção do governo, no entanto, é tentar realizar o evento nesta semana, segundo fontes do governo e do setor privado que acompanham as discussões.

O texto chegou à Casa Civil na sexta-feira (4), após ser aprovado pelo Senado sem mudanças de mérito. A proposta cria uma política específica para o setor e amplia os instrumentos do governo para estimular o processamento de minerais no Brasil, controlar operações consideradas estratégicas e reduzir riscos de abastecimento.

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O Planalto também vê na sanção uma oportunidade para reforçar o discurso de soberania sobre os recursos naturais brasileiros, adotado por Lula nos últimos meses e levado à campanha eleitoral. No pronunciamento de 7 de Setembro, o presidente voltou a destacar as reservas brasileiras de terras raras e defendeu que essas riquezas sejam utilizadas para gerar desenvolvimento no país.

A sanção, porém, deve ocorrer antes de uma definição sobre alguns dos pontos mais sensíveis da nova política. A regulamentação do conselho criado pelo projeto, por exemplo, ficará para uma segunda etapa.

O CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), vinculado à Presidência da República, terá poder para analisar operações e, na prática, barrar negócios envolvendo ativos considerados estratégicos. A lei prevê a homologação, mediante um mecanismo de triagem, de mudanças de controle societário, operações com títulos minerários, determinados contratos internacionais e casos de participação ou influência estrangeira sobre empresas detentoras de direitos minerários.

É justamente o alcance desse poder que ainda precisa ser definido. O texto aprovado pelo Congresso deixa para a regulamentação a definição do mecanismo de triagem e, consequentemente, dos critérios que separarão negócios rotineiros daqueles considerados relevantes para a segurança econômica ou estratégica do país.

Como a CNN mostrou, entre os parâmetros estudados pelo governo estão o valor da operação, a relevância estratégica do ativo e o risco de uma transação comprometer o abastecimento nacional. A tendência discutida até agora é que esses fatores funcionem como filtros para impedir que toda compra, venda ou reorganização societária envolvendo uma mineradora de mineral crítico tenha de passar pelo colegiado.

A preocupação é particularmente relevante porque a abrangência prevista na lei é ampla. Além de mudanças de controle societário, a triagem poderá alcançar contratos ou parcerias internacionais de fornecimento que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país, alienações ou cessões de títulos minerários e situações de participação relevante ou influência significativa de empresas estrangeiras.

Se aplicada dessa forma, sem qualquer dosimetria, a regra poderia abranger a maioria dos projetos de mineração no país, algo que o próprio governo admite não ser viável do ponto de vista operacional nem desejável para o funcionamento do conselho.

Durante a tramitação no Congresso, representantes das mineradoras pressionaram para que parte desses filtros fosse estabelecida já na própria lei, reduzindo a margem deixada ao Executivo. As tentativas não prosperaram. Com a sanção, a disputa passa agora para a regulamentação, e o setor cobra critérios objetivos e previamente conhecidos para delimitar quando uma operação poderá ser submetida ao conselho.

A sinalização dada pelo governo a representantes das empresas é que o CIMCE não deverá funcionar como uma instância de aprovação para negócios rotineiros. A ideia é concentrar sua atuação em operações com peso econômico ou estratégico suficiente para impactar a “soberania nacional”.

Fontes que acompanham as discussões afirmam, porém, que esses critérios ainda não estão maduros nem fechados a ponto de serem apresentados junto com a sanção. O próprio projeto dá ao Executivo prazo de até 90 dias após a publicação da lei para instalar formalmente e regulamentar a estrutura do CIMCE.

Além do conselho, outros dispositivos dependerão de regulamentação. É o caso de instrumentos destinados a estimular o beneficiamento e a transformação dos minerais no Brasil, incluindo parâmetros e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação. A lei determina que o Executivo ainda defina critérios, limites, procedimentos, prazos e formas de monitoramento desses mecanismos.